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Art. 9o A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:
I - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações; e
II - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos.”
BARREIRAS À ACESSIBILIDADE
A Lista das Municipalidades Canadenses considera que ainda existem barreiras à plena participação de pessoas com deficiência, e que essas barreiras geralmente são de natureza:
“Física (por exemplo, degraus que impedem a entrada de usuários de cadeiras de rodas nos edifícios; elevadores sem controles em relevo e sinais audíveis para pessoas com deficiência visual);
Sistêmica relacionada a políticas formais e informais (por exemplo, estabelecimentos de ensino que não oferecem serviços assistivos tais como anotação de aulas para alunos que não conseguem fazê-lo, eles mesmos, excluem esses alunos); e Atitudinal em forma de preconceitos, estigmas e estereótipos sobre pessoas com deficiência (por exemplo, o mito de que pessoas com deficiência têm péssima assiduidade no trabalho pode gerar comportamento discriminatório contra elas). Essas barreiras negam às pessoas com deficiência a oportunidade de serem membros ativos e produtivos da sociedade. Por outro lado, as municipalidades têm capacidade para mudar este quadro situacional.”
Orientação de preenchimento
O Guia é composto por sete áreas-alvo: Governo Municipal, Transporte, Habitação, Emprego, Lazer e Recreação, Comunicação, Educação e Cultura. Contém três colunas: SIM, NÃO e Detalhe. Para cada questão, se a resposta for SIM, justifique na coluna Detalhe, se for NÃO, descreva as ações futuras necessárias para reverter a situação em foco.
Ao responder a cada pergunta, tenha em mente a diversidade de deficiências, em especial nas áreas de mobilidade, agilidade, audição, visão, fala e aprendizagem.
A fim de tornar válidos os resultados do seu preenchimento, recomenda-se a participação de vários setores da sociedade, tais como: associações de pessoas com deficiência, centros de vida independente, instituições de saúde e reabilitação, sindicatos, escolas, empresas e instituições especializadas. Parte I - Governo Municipal
| Sim | Não | Detalhe | 1- Processo de Tomada de decisão
a) Seu município possui uma política ou leis que determinam que todos os programas, serviços e instalações municipais sejam acessíveis para pessoas com deficiência?
b) Seu município possui um procedimento municipal para identificar barreiras e lacunas nos programas e/ou serviços existentes?
c) Seu município possui um plano de ação para melhorar o atual nível de acessibilidade dos programas, serviços e instalações, com base em necessidades identificadas pelas pessoas com deficiência?
d) Existe em seu município uma central de atendimento ao cidadão preparada para orientar as pessoas com deficiência em suas demandas ?
e) Um orçamento anual (ou permanente) para remover as barreiras identificadas e melhorar a acessibilidade? 2. Acessibilidade geral dos serviços e instalações municipais
a) Seu município já providenciou acesso físico em todos os seus edifícios, serviços e instalações, dando exemplo de conduta à comunidade?
b) Seu município já realizou treinamento aos seus funcionários a respeito dos assuntos de deficiência?
c) Seu município já estabeleceu um processo permanente para identificar barreiras à acessibilidade?
d) Seu município já desenvolveu conhecimentos e informações sobre as necessidades de pessoas com todos os tipos de deficiência, para uso na organização de eventos públicos?
2.1- Seu município obedeceu aos códigos e normas de acessibilidade e levou em consideração aspectos, tais como:
a) Acesso aos edifícios; portas automáticas, maçanetas, pisos antiderrapantes e à prova de reflexos;
b) Iluminação suficiente; sinalização interna e externa; informação visual, tátil e audível;
c) Medidas de segurança e emergência (escape seguro para pessoas com deficiência; áreas de refúgio; alarmes audíveis e visuais; treinamento de sensibilização para agentes policiais e bombeiros; plantas das residências de pessoas com deficiência para uso das autoridades em caso de emergência);
d) Acesso a todos os serviços de emergência através de aparelhos telefônicos para surdos: Corpo de Bombeiros, delegacias de polícia, hospitais, ambulâncias;
e) Localização de elevadores; sinalização audível e visual; controles em relevo, em braille e ao alcance das mãos;
f) Telefones públicos acessíveis para usuários em cadeira de rodas;
h) Escadarias seguras com pisos contrastantes; corrimãos e barras de apoio;
i) Telefones públicos para surdos e telefones com controle de volume;
j) Sanitários públicos acessíveis;
k) Bebedouros acessíveis;
l) Balcões para atendimento conforme a NBR 9050;
m) Interruptores acessíveis para luz, tomadas acessíveis etc. 3. Apoios e incentivos municipais para a participação e melhor qualidade de vida
a) A prefeitura de sua cidade incentiva e apóia a organização e a participação social das pessoas com deficiência?
b) A prefeitura de sua cidade desenvolve, nas diversas áreas, projetos específicos para a conquista de uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência?
c) A prefeitura de sua cidade observa e faz observar a legislação que garante os direitos de cidadania das pessoas com deficiência?
d) A prefeitura de sua cidade está atendendo às demandas de órteses e próteses e tecnologias assistivas? 4. Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
a) Existe o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência atuante e representativo no município com participação das pessoas com deficiência?
b) O Conselho Municipal foi criado de acordo com as orientações do CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência) e do CEAPPD (Conselho Estadual de Atenção às Pessoas Portadoras de Deficiência)?
c) O município possui assessoria , coordenadoria, comissão técnica ou outra organização que promova discussão e ações intersetoriais de políticas públicas específicas das pessoas com deficiência?
d) É Oferecido pelo município Capacitação Permanente para os Conselheiros Municipais?
e) Sua cidade oferece infra-estrutura necessária para o funcionamento adequado do Conselho Municipal? 5. Participação das Pessoas com Deficiência
a) As pessoas com deficiência têm partipação efetiva em mecanismos decisórios do próprio Governo Municipal?
b) Existe suporte e apoio necessários para a participação de pessoas com deficiência nos conselhos? | | | |
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