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Introdução
A luta das pessoas com deficiência tem contribuído para o questionamento de valores, comportamentos, normas e provocado mudanças em diversos aspectos da vida social, contemplando demandas de toda a população. A acessibilidade, particularmente uma reivindicação das pessoas com deficiência, acaba por atender às demandas de toda a população, com deficiência ou não.
Tendo isso como pressuposto, o Movimento Grande ABC para Todos e o Grupo de Trabalho das Pessoas com Deficiência da Câmara Regional do Grande ABC, no desenvolver de suas ações na região, decidiu ter como centro de seus objetivos a luta pela acessibilidade, entendendo ser este um momento ímpar na história do país, pela recente regulamentação das leis Nº 10048 e 10098 através do Decreto Lei N° 5296 de 03 de dezembro de 2004, que tratam do atendimento prioritário e da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Considerando a experiência canadense (do Comitê Nacional de Ação em Acessibilidade Municipal da Federação de Municipalidades Canadenses), que elaborou um Manual de Acessibilidade Municipal, decidimos por realizar uma adequação da Lista de Verificação de Acessibilidade das Municipalidades Canadenses, contida nesse manual, à nossa realidade de região.
Após exaustivas reuniões de trabalho chegamos à construção do que chamamos de “Guia para Verificação de Acessibilidade nos Municípios do Grande ABC”, objetivando atingir a meta da acessibilidade universal, enquanto direito de todas as pessoas de nossa região, realizando ao mesmo tempo acompanhamento das mudanças que vão sendo implementadas, constituindo assim elementos de um banco de dados comparáveis ao longo do tempo. Antes de entrar propriamente no “Guia”, entendemos como necessário reproduzir as definições estabelecidas no Decreto Lei N° 5296, que em seu Capítulo III trata das Condições Gerais de Acessibilidade, assim como as Barreiras à Acessibilidade expressos na “Lista Canadense”, por considerá-los princípios norteadores de nossa ação:
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE
Art. 8o Para os fins de acessibilidade considera-se:
I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação, classificadas em:
barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;
barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;
barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes; e
barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação;
III - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
IV - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
V - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida;
VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;
VII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza;
VIII - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar;
IX - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.
Art. 9o A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:
I - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações; e
II - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos.”
BARREIRAS À ACESSIBILIDADE
A Lista das Municipalidades Canadenses considera que ainda existem barreiras à plena participação de pessoas com deficiência, e que essas barreiras geralmente são de natureza:
“Física (por exemplo, degraus que impedem a entrada de usuários de cadeiras de rodas nos edifícios; elevadores sem controles em relevo e sinais audíveis para pessoas com deficiência visual);
Sistêmica relacionada a políticas formais e informais (por exemplo, estabelecimentos de ensino que não oferecem serviços assistivos tais como anotação de aulas para alunos que não conseguem fazê-lo, eles mesmos, excluem esses alunos); e Atitudinal em forma de preconceitos, estigmas e estereótipos sobre pessoas com deficiência (por exemplo, o mito de que pessoas com deficiência têm péssima assiduidade no trabalho pode gerar comportamento discriminatório contra elas). Essas barreiras negam às pessoas com deficiência a oportunidade de serem membros ativos e produtivos da sociedade. Por outro lado, as municipalidades têm capacidade para mudar este quadro situacional.”
Orientação de preenchimento
O Guia é composto por sete áreas-alvo: Governo Municipal, Transporte, Habitação, Emprego, Lazer e Recreação, Comunicação, Educação e Cultura. Contém três colunas: SIM, NÃO e Detalhe. Para cada questão, se a resposta for SIM, justifique na coluna Detalhe, se for NÃO, descreva as ações futuras necessárias para reverter a situação em foco.
Ao responder a cada pergunta, tenha em mente a diversidade de deficiências, em especial nas áreas de mobilidade, agilidade, audição, visão, fala e aprendizagem.
A fim de tornar válidos os resultados do seu preenchimento, recomenda-se a participação de vários setores da sociedade, tais como: associações de pessoas com deficiência, centros de vida independente, instituições de saúde e reabilitação, sindicatos, escolas, empresas e instituições especializadas. Parte I - Governo Municipal
| Sim | Não | Detalhe | 1- Processo de Tomada de decisão
a) Seu município possui uma política ou leis que determinam que todos os programas, serviços e instalações municipais sejam acessíveis para pessoas com deficiência?
b) Seu município possui um procedimento municipal para identificar barreiras e lacunas nos programas e/ou serviços existentes?
c) Seu município possui um plano de ação para melhorar o atual nível de acessibilidade dos programas, serviços e instalações, com base em necessidades identificadas pelas pessoas com deficiência?
d) Existe em seu município uma central de atendimento ao cidadão preparada para orientar as pessoas com deficiência em suas demandas ?
e) Um orçamento anual (ou permanente) para remover as barreiras identificadas e melhorar a acessibilidade? 2. Acessibilidade geral dos serviços e instalações municipais
a) Seu município já providenciou acesso físico em todos os seus edifícios, serviços e instalações, dando exemplo de conduta à comunidade?
b) Seu município já realizou treinamento aos seus funcionários a respeito dos assuntos de deficiência?
c) Seu município já estabeleceu um processo permanente para identificar barreiras à acessibilidade?
d) Seu município já desenvolveu conhecimentos e informações sobre as necessidades de pessoas com todos os tipos de deficiência, para uso na organização de eventos públicos?
2.1- Seu município obedeceu aos códigos e normas de acessibilidade e levou em consideração aspectos, tais como:
a) Acesso aos edifícios; portas automáticas, maçanetas, pisos antiderrapantes e à prova de reflexos;
b) Iluminação suficiente; sinalização interna e externa; informação visual, tátil e audível;
c) Medidas de segurança e emergência (escape seguro para pessoas com deficiência; áreas de refúgio; alarmes audíveis e visuais; treinamento de sensibilização para agentes policiais e bombeiros; plantas das residências de pessoas com deficiência para uso das autoridades em caso de emergência);
d) Acesso a todos os serviços de emergência através de aparelhos telefônicos para surdos: Corpo de Bombeiros, delegacias de polícia, hospitais, ambulâncias;
e) Localização de elevadores; sinalização audível e visual; controles em relevo, em braille e ao alcance das mãos;
f) Telefones públicos acessíveis para usuários em cadeira de rodas;
h) Escadarias seguras com pisos contrastantes; corrimãos e barras de apoio;
i) Telefones públicos para surdos e telefones com controle de volume;
j) Sanitários públicos acessíveis;
k) Bebedouros acessíveis;
l) Balcões para atendimento conforme a NBR 9050;
m) Interruptores acessíveis para luz, tomadas acessíveis etc. 3. Apoios e incentivos municipais para a participação e melhor qualidade de vida
a) A prefeitura de sua cidade incentiva e apóia a organização e a participação social das pessoas com deficiência?
b) A prefeitura de sua cidade desenvolve, nas diversas áreas, projetos específicos para a conquista de uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência?
c) A prefeitura de sua cidade observa e faz observar a legislação que garante os direitos de cidadania das pessoas com deficiência?
d) A prefeitura de sua cidade está atendendo às demandas de órteses e próteses e tecnologias assistivas? 4. Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência
a) Existe o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência atuante e representativo no município com participação das pessoas com deficiência?
b) O Conselho Municipal foi criado de acordo com as orientações do CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência) e do CEAPPD (Conselho Estadual de Atenção às Pessoas Portadoras de Deficiência)?
c) O município possui assessoria , coordenadoria, comissão técnica ou outra organização que promova discussão e ações intersetoriais de políticas públicas específicas das pessoas com deficiência?
d) É Oferecido pelo município Capacitação Permanente para os Conselheiros Municipais?
e) Sua cidade oferece infra-estrutura necessária para o funcionamento adequado do Conselho Municipal? 5. Participação das Pessoas com Deficiência
a) As pessoas com deficiência têm partipação efetiva em mecanismos decisórios do próprio Governo Municipal?
b) Existe suporte e apoio necessários para a participação de pessoas com deficiência nos conselhos? | | | |
| Parte 2 - Transporte | Sim | Não | Detalhe
| 1- Processo de Tomada de decisão
a) O seu Município possui um plano de ação e respectivo orçamento para melhorar o atual nível de acesso dos transportes públicos?
b) Há garantia da acessibilidade universal nos contratos de concessão vigentes de transporte público municipal e intermunicipal? 2. Acessibilidade para pedestres e usuários de cadeira de rodas
a) Existem guias rebaixadas a fim de que pessoas usuárias de cadeira de rodas tenham fácil acesso a calçadas e cruzamentos de avenidas etc.?
b) Seu Município possui uma política e respectivo orçamento para executar guias rebaixadas?
c) As guias rebaixadas, as rampas e as escadarias foram projetadas de modo a não oferecer perigo às pessoas com deficiência visual (textura, contraste de cor etc.)?
d) As guias rebaixadas e as calçadas são mantidas sempre limpas e livres de obstruções?
e) Existem dispositivos audíveis nos semáforos em locais estratégicos?
f) Existem corrimãos e barras de apoio ao longo das escadarias, rampas e outros locais com mudança de nível?
g) As calçadas têm piso não-derrapante e estão livres de obstruções para pessoas que usam bengalas ou aparelhos ortopédicos e para pessoas com deficiência visual (cabinas telefônicas, placas de sinalização, lixeiras, vasos de plantas etc...)?
h) Existem áreas seguras para embarque e desembarque de passageiros perto de entradas acessíveis em todos os edifícios públicos? 3. Estacionamento reservado para pessoas com deficiência
a) Existem vagas reservadas para pessoas com deficiência em estacionamentos públicos e próximo às principais entradas de todas as instalações municipais e em outros locais de grande freqüência?
b) O município adotou critérios para utilização de vagas de estacionamento demarcadas para pessoas com deficiência, conforme a NBR 9050?
c) Existe uma lei que garanta vagas reservadas para motoristas com deficiência e condutores de pessoas com deficiência?
d) A lei estabelece requisitos mínimos aceitáveis para a largura da vaga, sinalização, proximidade da entrada do edifício, guia rebaixada etc.?
e) Existe penalidade para a violação dessa lei?
f) Existem sinalizações corretas para as vagas reservadas? 4. Sistema de transporte público
4.1. Sistema de transporte comum
a) O município adotou critérios de isenção tarifária do transporte coletivo iguais a outros municípios da região ? 4.1.1. Existe acessibilidade em ônibus, táxis e em itens tais como:
a) ônibus com elevador ou piso baixo
b) iluminação nas laterais do piso dos ônibus
c) assentos preferenciais
d) cores contrastantes nos degraus
e) acompanhantes
f) sinalização em letras grandes
g) pontos de ônibus cobertos
h) treinamento de motoristas 4.2. Táxis
a) Existem táxis acessíveis na sua cidade?
b) Existem regulamentos sobre táxis acessíveis?
c) Existem incentivos econômicos para os proprietários tornarem acessíveis os seus táxis? 4.3. Sistema de transporte alternativo
a) Existe um sistema de transporte alternativo feitos por vans com as adaptações necessárias ?
b) Esse sistema provê serviços para viagens ao trabalho, ao lazer, às consultas médicas, a tratamentos de reabilitação etc.?
c) Existem veículos em quantidade suficiente com motoristas treinados para atender usuários com deficiência ?
d) As tarifas são as mesmas do sistema de transporte comum?
e) Existem normas de solicitação de viagens no sistema alternativo?
f) Os motoristas do sistema alternativo recebem treinamento de sensibilização sobre deficiência? | | | |
Parte 3 - Edificações
| Sim
| Não
| Detalhe
| 1- Processo de Tomada de decisão
a) O seu governo municipal possui um plano de ação e respectivo orçamento para melhorar o atual nível de acessibilidade das moradias?
b) Existe uma lei que exija acessibilidade nas futuras edificações?
c) Existe uma lei que exija adaptação para tornar acessíveis as edificações já existentes? 2. Provisão de moradias acessíveis
a) Sua cidade provê verbas para adaptar as casas existentes em que alguma pessoa ficou ou nasceu com deficiência?
b) Seu município garante que os construtores de casas obedeçam às normas de acessibilidade? Como?
c) Existem regulamentos ou leis para a construção de moradias públicas na comunidade (zoneamento, percentual de unidades residenciais acessíveis etc.)?
d) Existem opções de moradia acessível para pessoas com deficiência?
e) As informações sobre normas de acessibilidade estão disponíveis para os interessados (arquitetos, engenheiros, construtores etc.) | | | |
Parte 4 - Emprego
| Sim
| Não
| Detalhe
| 1- Processo de Tomada de decisão
a- Existe na sua cidade a Comissão Municipal de Emprego, e que façam parte pessoas com deficiência?
b- Essa Comissão elabora políticas de emprego baseadas nas necessidades identificadas por pessoas com deficiência?
c- Essa Comissão se reporta ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência?
d- O seu governo municipal possui um plano de ação e respectivo orçamento para melhorar o atual nível de acesso aos empregos? 2. Programa Municipal de Emprego e Geração de renda
a) Seu município possui um Programa de Oportunidades para o emprego e para a geração de renda voltado às pessoas com deficiência?
b) Existe uma coordenação para esse programa?
c) Os empregos são anunciados em formatos alternativos (braile, letras grandes etc.) Ou de outros modos em que de fato as pessoas com deficiência fiquem sabendo das oportunidades oferecidas?
d) É prestado algum tipo de apoio e orientação às pessoas com deficiência quando da prestação de concursos públicos em todas as etapas do processo. Desde a divulgação das vagas, à inscrição e as provas?
e) É prestado apoio no processo de entrevistas de seleção (intérpretes da língua de sinais etc.)?
f) Uma vez contratados, os novos funcionários recebem toda ajuda técnica e capacitação necessárias para exercerem suas funções?
g) Há um treinamento de sensibilização para os funcionários e chefes nas repartições públicas?
h) A fim de melhorar as opções de emprego para pessoas com deficiência, existe uma parceria entre o município, o comércio, as escolas, as entidades religiosas e demais setores da comunidade? 3. Incentivos e fiscalização ao setor privado
a) Seu município estabelece consideração especial a empresas que desenvolvem programa de eqüidade no emprego?
b) Seu município provê apoio financeiro específico para pessoas com deficiência poderem iniciar um pequeno negócio por conta própria?
c) Seu município dá seu exemplo ao setor privado em termos de eqüidade no emprego?
d) Em seu município existe efetiva fiscalização do cumprimento da reserva legal de vagas conforme o Decreto Lei 3298?
e) É exigido da empresa, na contratação com o poder público, a comprovação do preenchimento da reserva legal de vagas? | | | |
Parte 5 - Lazer e Recreação, Comunicação, Educação e Cultura Lazer e Recreação | Sim
| Não
| Detalhe
| 1- Processo de Tomada de decisão
a- Todos os serviços e instalações de lazer e recreação são acessíveis para pessoas com todos os tipos de deficiência?
b- Seu governo municipal possui um plano de ação e respectivo orçamento para melhorar o atual nível de acesso aos serviços e instalações de lazer e recreação? 2. Recreação Inclusiva
a) Seu município promove ou apóia programas de lazer e recreação que incluam pessoas com deficiência?
b) As pessoas com deficiência são incluídas nos programas comuns de esportes e recreação?
c) Existem atividades especificas para pessoas com deficiência?
d) Há uma coordenação para desenvolver tais programas?
e) Há programas de apoio para que as pessoas com deficiência participem de atividades comuns de lazer e recreação?
f) É realizado treinamento para a atuação de funcionários e/ou voluntários visando a inclusão de pessoas com deficiência em programas de lazer e recreação?
g) Seu município incentiva o setor privado a tornar acessíveis as atividades que oferecem? 3. Comunicação
a) No seu município o material impresso como documentos e informativos, referentes aos serviços disponíveis na rede municipal de atendimento estão disponíveis também em braile, letras grandes, fita de áudio ou comunicação por imagem que atendam às pessoas com deficiência?
b) Os próprios municipais possuem sinalização adequada para auxiliar as pessoas com deficiência ?
c) Há disponibilidade de intérpretes da língua de sinais em sua cidade?
d) O seu município garante aos interessados acesso a curso de LIBRAS, Braille e sistemas alternativos de comunicação ?
e) Seu município viabiliza a participação de pessoas com deficiência em cursos e oficinas culturais ?
f) O seu município prevê a instalação de telefones para surdos em locais públicos e privados de uso coletivo ? 4. Educação e Cultura
a) A prefeitura investe na formação inicial e continuada de professores para garantir acesso e permanência de alunos com deficiência nos sistemas regulares com garantia de qualidade de ensino?
b) Há na sua cidade programa de educação inclusiva que contemple assessoria técnica multidisciplinar às escolas públicas?
c) Há garantia de atendimento educacional especializado a educandos com deficiência na rede regular de ensino público?
d) As escolas da cidade avaliam periodicamente seus alunos considerando seu desenvolvimento processual?
e) Há nas unidades escolares equipamentos e materiais de apoio que atendam todas as necessidades educacionais dos alunos?
f) As unidades escolares dispõem de salas de recursos, serviço de itinerância, programas específicos que garantam a aprendizagem de todos?
o) As creches públicas e privadas foram avaliadas sobre o preparo para atuar com alunos com deficiências? 5. Bibliotecas Públicas
a) As bibliotecas públicas e as salas de leitura estão adequadas às necessidades individuais dos usuários?
b) As bibliotecas públicas e as salas de leitura têm disponível máquinas Braille, sistema informatizado e sonoro de leitura de tela?
c) Há disponibilidade nestes espaços do programa livro falado e ampliado?
d) As bibliotecas públicas e as salas de leitura têm disponível acervo Braille?
e) As bibliotecas públicas e as salas de leitura têm disponível sistema eletrônico de ampliação (lupa eletrônica)?
f) As bibliotecas públicas e as salas de leitura têm disponível rede de ledores?
g) As bibliotecas públicas e as salas de leitura têm disponível rede de apoio para envio e/ou entrega domiciliar de livros às pessoas impossibilitadas de locomoção?
h) As bibliotecas públicas e as salas de leitura têm disponível sistemas alternativos e suplementares de comunicação?
i) Os funcionários dos museus da cidade foram capacitados para propiciar às pessoas com deficiências interação com as obras expostas? | | | |
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASBRASIL. Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2004. BRASIL. Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999 - Regulamenta a Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1999. BRASIL, Ministério do Trabalho e Emprego. Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência: coletânea. Brasília: MTE. SSST, 1999. 20p. CANADÁ. National Action Committee on Municipal Access. A How-to manual on municipal access. Ottawa: Federation of Canadian Municipalities, 1993. SASSAKI, Romeu Kazumi. Listas de verificação de acessibilidade. CRUZ, Luiz Soares da. Políticas públicas e cidade acessível: Santo André e as políticas voltadas às pessoas com deficiência. Dissertação de mestrado. São Caetano do Sul: IMES, 2004. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde. São Paulo: Edusp, 2003. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Normas sobre a equiparação de oportunidades para pessoas com deficiência. São Paulo: APADE (Associação de pais e Amigos de Portadores de Deficiência da Eletropaulo), 1996. PINHEIRO, Humberto Lippo. Políticas Públicas: Educação, Tecnologias e Pessoas com Deficiência. São Paulo, Mercado de Letras Editora, 2003. ÍNDICE DO ARTIGO » Principal: Guia para a Verificação da Acessibilidade nos Municípios do Grande ABC » Continua: Parte 2 » Continua: Parte 3 » Continua: Parte 4
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